O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Geógrafo é a designação profissional privativa dos habilitados
conforme dispositivos da presente Lei.
Art. 2º. O exercício da profissão de Geógrafo somente será permitido:
I - aos Geógrafos e aos bacharéis em Geografia e em Geografia e História,
formados pelas Faculdades de Filosofia, Filosofia, Ciências e Letras e pelos
Institutos de Geociências das Universidades oficiais ou oficialmente
reconhecidas;
II - (Vetado);
III - aos portadores de diploma de Geógrafo, expedido por estabelecimentos
estrangeiros similares de ensino superior, após revalidação no Brasil.
Art. 3º. É da competência do Geógrafo o exercício das seguintes atividades e
funções a cargo da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, das
entidades autárquicas ou de economia mista e particulares:
I - reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico,
biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos
gerais e especiais da Geografia, que se fizerem necessárias:
a) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas
naturais e zonas geoeconômicas, para fins de planejamento e organização
físico-espacial;
b) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional ou local, de
problemas atinentes aos recursos naturais do País;
c) na interpretação das condições hidrológicas das bacias fluviais;
d) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
e) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escala regional e
inter-regional;
f) na caracterização ecológica e etológica da paisagem geográfica e problemas
conexos;
g) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de
regiões novas ou de revalorização de regiões de velho povoamento;
h) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinados ao
planejamento da produção;
i) na estruturação ou reestruturação dos sistemas de circulação;
j) no estudo e planejamento das bases físicas e geoeconômicas dos núcleos
urbanos e rurais;
l) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação dos recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais;
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos
Municípios.
II - a organização de congressos, comissões, seminários, simpósios e outros
tipos de reuniões, destinados ao estudo e à divulgação da Geografia.
Art. 4º. As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação
puramente científica, sejam as destinadas ao planejamento e implantação da
política social, econômica e administrativa de órgãos públicos ou às
iniciativas de natureza privada, se exercem através de:
I - órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de
entidades científicas, culturais, econômicas ou administrativas;
II - prestação de serviços ajustados para a realização de determinado estudo ou
pesquisa, de interesse de instituições públicas ou particulares, inclusive
perícia e arbitramentos;
III - prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de consultoria
ou assessoria, junto a organizações públicas ou privadas.
Art. 5º. A fiscalização do exercício da profissão de Geógrafo será exercida
pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 6º. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente
concederá registro profissional mediante apresentação de diploma registrado no órgão
próprio do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 7º. A todo profissional registrado de acordo com a presente Lei será
entregue uma carteira de identidade profissional, numerada, registrada e visada
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma da lei.
Art. 8º. É vedado o exercício da atividade de Geógrafo aos que, 360 (trezentos
e sessenta) dias após a regulamentação desta Lei, não portarem o documento de
habilitação expedido na forma prevista na presente Lei.
Art 9º. A apresentação da carteira profissional de Geógrafo será
obrigatoriamente exigida para inscrição em concurso, assinatura em termos de
posse ou de quaisquer documentos, sempre que se tratar de prestação de serviço
ou desempenho de função atribuída ao Geógrafo, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BAPTISTA FIGUEIREDO
Presidente da República
Murilo Macedo.
Publicada no D.O. de 27/06/79
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